Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Administrativo. Apelação cível. Concurso Público. PMDF. Soldado. Eliminação do candidato na fase da avaliação médica. Laudo médico com conclusão de ausência atual da lesão incapacitante. Antijuridicidade do ato administrativo constatada. Tema 1.015 do STF. Valor da causa. Redução. Cabimento. Recurso do Distrito Federal desprovido. Recurso da banca examinadora parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)