sepultura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Concessão de sepultura. Extinção do ato. Alegação de abandono. Insurgência do autor. Cabimento. Não utilização da sepultura e conservação de estrutura antiga e modesta não significa abandono. Procedência da ação de reconhecimento de transmissão por doação mantida. Recurso do apelante improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE E PERPETUIDADE DE JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU TÍTULO QUE CONCEDA A PERPETUIDADE DA SEPULTURA À DEMANDANTE OU SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA SEPULTURA, TAMPOUCO DE SUA PERPETUIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS ÀS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Município de Batatais. Determinação judicial de localização da sepultura da genitora da agravada, sob pena de realização de perícia às expensas da municipalidade. Validade. Alegação da Prefeitura Municipal de que a providência acarretará lesão grave ao erário público e que a inversão do ônus da prova não infringe dispositivo legal ou constitucional. Desacolhimento. Caracterização da administração do cemitério como sendo de competência da Prefeitura Municipal. Responsabilidade desta, pela localização de sepultura em área de sua propriedade. Caso, ademais, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não lhe cabe arcar com os ônus da perícia. Recurso desprovido.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CEMITÉRIO. INTERDIÇÃO DE ÁREA POR RAZÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO DE CORPOS E DEMOLIÇÃO DE SEPULTURA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DOS CORPOS E A DEMOLIÇÃO DO JAZIGO. AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL IMINENTE. CONTRADIÇÕES ENTRE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E AS PROVAS DOS AUTOS. PERICULUM IN MORA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório, determinou que a ré se abstivesse de retirar corpos e restos mortais de uma sepultura, bem como de depredar ou demolir o jazigo, sob pena de multa. ... (Continua)

9 - TJMG Penal. Apelação criminal. Delito de violação de sepultura. Réu que invade cemitério, viola o túmulo do irmão e subtrai seu crânio. Crime de furto não configurado por não se tratar o crânio em questão de coisa alheia móvel. Prescrição retroativa. Reconhecimento. CP, art. 211.

«A violação de túmulo com a consequente subtração do crânio ali sepultado configura tão somente o crime de violação de sepultura, não havendo que se falar em concurso material com o delito de furto em razão de as partes do esqueleto do defunto não configurarem coisas alheias móveis. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrida.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra o Município de Barra do Piraí. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos morais em razão de alegada violação de sepultura, abertura e sumiço de caixão, além do perdimento de restos mortais. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Ausência de demonstração da propalada violação do caixão e do perdimento dos restos mortais do filho dos requerentes. Prova oral que atestou que, quando da exumação, foram localizados o ataúde e os ossos da criança no local. Abertura de cova rasa na mesma sepultura para enterrar o caixão de outro infante, por outro lado, que é fato incontroverso. Irregularidade administrativa que enseja danos morais, todavia, de gravidade atenuada. Redução da indenização fixada pelo juízo de primeiro grau. Recurso do Município parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS DE PARENTE DAS AUTORAS REMOVIDOS DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE SEPULTURA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer proposta por familiares de pessoa falecida, em face do Município de Ipatinga, objetivando responsabilização por danos materiais e morais em decorrência da exumação dos restos mortais da Sra. Maria do Rosário Silva, supostamente realizada de forma indevida, além da restituição de valores pagos a título de sepultura. ... (Continua)

15 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

16 - TJRS RECURSO INOMIANDO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DMINISTRATIVO E CIVIL.. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE FILHO NATIMORTO DA AUTORA. SEPULTURA ADQUIRIDA PERPÉTUAMENTE. NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

19 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$8.000,00, CONFORME REQUERIDO NO RECURSO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)