sentenca oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ.

2 - TJSP Roubo majorado - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ. Recurso prejudicado

3 - TJSP Porte de droga para consumo - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ.

4 - STJ Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Nulidade de sentença oral e concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. CPP, art. 226. CPP, art. 572, I.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nulidade. Sentença oral. Inexistência. Precedente da Terceira Seção. Substituição da pena. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que «exigir que se faça a de gravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra», de maneira que «a ausência de de gravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Na espécie, o magistrado reconheceu a existência de anotação anterior, o que implicaria na aplicação do verbete sumular 385 do E. STJ. Dano moral no caso concreto que se configura in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o não cabimento de indenização por danos morais no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inexistência de inscrição anterior, mas sim, posterior, razão pela qual, deve ser reconhecido a violação a direito da personalidade. Dano moral que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Consumidor que firmou diversos acordos para pagamento da dívida junto a instituição financeira. Cobrança constantes ao consumidor, a par de ter pago valor significativo da dívida. Alegação da instituição financeira de que o seu atuar é legítimo, considerando que a contratação foi firmada pelo consumidor. Ausência de qualquer impugnação no recurso, quanto ao pagamento realizado pelo consumidor. Durante a instrução foi determinada a realização de prova pericial, devendo o banco apresentar o contrato e a planilha evolutiva do débito com as amortizações realizadas pelo consumidor. Inércia da instituição financeira, o que impossibilitou a realização de tal prova. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Razões recursais que insistem na legitimidade do débito, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - STJ Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

Conforme lição doutrinária sobre o CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... (Continua)

9 - STJ Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução. Razões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

Como visto nos próprios documentos juntados, a parte ré sequer demonstrou a existência da contratação, e, instada a produzir provas, requereu o julgamento do feito. Negócio jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Valor do empréstimo sequer foi depositado na conta da autora . Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a firma que realizou a contratação não partiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a voz que realizou a contratação não fluiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC, visto que a Ré não demonstra erro justificável na cobrança. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Aplicação do verbete sumular 54 do E. STJ, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... (Continua)

16 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

17 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... (Continua)

18 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar da Procuradoria Geral de Justiça -Conversão do julgamento em diligência, determinando-se ao Juízo de origem a transcrição integral da sentença proferida oralmente - Não acolhimento - A ausência de transcrição da sentença oral não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, pois disponível nos autos a mídia com a fundamentação utilizada para a condenação - Precedentes STJ - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, tanto que sequer foram objeto de questionamento pela defesa - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Embora a questão tenha sido classificada como «preliminar, a alegada ilegalidade do reconhecimento do acusado, não é assim caracterizada, em sentido estrito, uma vez que a matéria diz respeito à validade da prova, sendo, portanto, tema afeto ao mérito e, como tal, será analisado. A prolação de sentença oral registrada em gravação audiovisual disponibilizada integralmente às partes não configura nulidade. Não havendo nos autos provas judiciais aptas a comprovar, com segurança, a autoria imputada ao acusado, a sua absolvição é medida que se impõe por força do princípio do «in dúbio pro reo (CPP, art. 386, VII.... (Continua)