Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Consumidor que firmou diversos acordos para pagamento da dívida junto a instituição financeira. Cobrança constantes ao consumidor, a par de ter pago valor significativo da dívida. Alegação da instituição financeira de que o seu atuar é legítimo, considerando que a contratação foi firmada pelo consumidor. Ausência de qualquer impugnação no recurso, quanto ao pagamento realizado pelo consumidor. Durante a instrução foi determinada a realização de prova pericial, devendo o banco apresentar o contrato e a planilha evolutiva do débito com as amortizações realizadas pelo consumidor. Inércia da instituição financeira, o que impossibilitou a realização de tal prova. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Razões recursais que insistem na legitimidade do débito, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)