sentenca judicial e compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).  ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Tráfico caracterizado e, aliás, admitido pelo acusado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, rechaçado - Penas reajustadas - Aumento de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantido - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral (e não parcial, como efetivado na sentença) entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão - Afastada a pretensão de reconhecimento do «tráfico privilegiado - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de confissão, bem como de pena mais benéfica em razão das condições sociais e pessoais do réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. Mostra-se lícita a compensação da reincidência com a confissão. Pena acertadamente aplicada, mormente por se tratar o entorpecente de crack, que possui elevada toxicidade. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Arbitragem. Crédito. Sujeição. Recuperação judicial. Compensação. Arbitrabilidade objetiva. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial, (ii) se houve violação do princípio da estabilização da demanda e (iii) se a compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial.... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. ENTREGA NUNCA OCORRIDA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do produto adquirido pela autora, no valor de R$ 3.222,45 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem ônus para a parte autora; 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.222,45 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de ressarcimento, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Honorários sucumbenciais com crédito resultante de sentença judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade de credores e devedores. Deferimento da compensação afastado. Recurso provido.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO 118896-44.2024.8.16.0000. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO E DÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TESE REJEITADA. DÍVIDAS COEXISTENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINA A COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.- A

compensação a que se refere os arts. 368 e 369, do Código Civil, não exige que ambas as dívidas sejam objeto da mesma decisão judicial, tampouco que a sentença consigne expressamente a possibilidade, mas apenas que esses débitos sejam líquidos, vencidos e de coisas fungíveis, tal como na hipótese em apreço.- As dívidas exigidas por ambas as partes decorrem do mesmo contrato, o que significa dizer que se trata de dívidas coexistentes, vulnerando a tese do recorrente.CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO 70% - 30%. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO CONSIDERAM ESSES PERCENTUAIS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - A sentença transitada em julgado distribuiu os encargos da sucumbência na proporção de 70%-30% entre autor e réu, o que não foi observado pelo contador judicial.- Os valores indicados nos cálculos do contador judicial se referem às custas e despesas processuais que não foram adiantadas por qualquer das partes e que, portanto, são devidas pelos litigantes ao Poder Judiciário e seus auxiliares, ressalvada a inexigibilidade temporal em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.- Não obstante se tratar de simples cálculo aritmético, deverá o contador judicial refazer os cálculos das custas e despesas processuais, indicando concretamente a proporção devida por cada litigante, sendo exigível apenas o percentual devido pelo banco réu, correspondente a 30%.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC/2015. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE FIXADO. DECISÃO CASSADA. - Conforme consta na sentença, transitada em julgado, o banco réu foi condenado a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação. No entanto, os cálculos do contador judicial, homologados pela decisão recorrida, indicam que os honorários advocatícios foram apurados no correspondente a 7%, e não 10%, como determinado no título judicial, de modo que assiste razão o autor no seu reclamo.- Além disso, deixou o auxiliar do juízo de considerar os honorários devidos pelo autor ao procurador da parte contrária, mais precisamente o importe de R$ 2.200,00, montante que não consta nos cálculos homologados no mov. 168.1.- Deverá o contador judicial refazer os cálculos dos honorários sucumbenciais devidos por cada litigante, segundo os expressos termos da sentença transitada em julgado, não se desconsiderando, ainda, a compensação autorizada na ocasião.AGRAVO DE INSTRUMENTO 122345-10.2024.8.16.0000. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO. DÉBITO DO AUTOR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. VALORES NÃO CONSIDERADOS. - Conforme se infere dos autos, o autor realizou o pagamento de apenas 04 das 60 parcelas do contrato de financiamento pactuado com o banco réu. As parcelas restantes, inadimplidas, formam o saldo devedor do mutuário e devem ser apuradas segundo os termos do contrato, observando-se, todavia, a sentença de mérito, em especial, a não cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e ser indevida a tarifa de serviços de terceiros.- Os cálculos confeccionados pelo contador judicial e homologados pelo juízo, através da decisão recorrida, não compreendem o débito do exequente, razão pela qual não poderiam ser acolhidos da forma como foram.- Caberá ao contador judicial apurar novamente a evolução dos valores relativos ao contrato de financiamento. Competirá ao auxiliar do juízo, ainda, indicar de maneira clara e compreensível crédito e débito de cada uma das partes, devendo o banco réu apresentar prova efetiva do valor obtido com a venda do automóvel dado em garantia.Agravo de Instrumento 118896-44.2024.8.16.0000 parcialmente provido.Agravo de Instrumento 122345-10.2024.8.16.0000 parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO 118896-44.2024.8.16.0000. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO E DÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TESE REJEITADA. DÍVIDAS COEXISTENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINA A COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.- A

compensação a que se refere os arts. 368 e 369, do Código Civil, não exige que ambas as dívidas sejam objeto da mesma decisão judicial, tampouco que a sentença consigne expressamente a possibilidade, mas apenas que esses débitos sejam líquidos, vencidos e de coisas fungíveis, tal como na hipótese em apreço.- As dívidas exigidas por ambas as partes decorrem do mesmo contrato, o que significa dizer que se trata de dívidas coexistentes, vulnerando a tese do recorrente.CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO 70% - 30%. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO CONSIDERAM ESSES PERCENTUAIS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - A sentença transitada em julgado distribuiu os encargos da sucumbência na proporção de 70%-30% entre autor e réu, o que não foi observado pelo contador judicial.- Os valores indicados nos cálculos do contador judicial se referem às custas e despesas processuais que não foram adiantadas por qualquer das partes e que, portanto, são devidas pelos litigantes ao Poder Judiciário e seus auxiliares, ressalvada a inexigibilidade temporal em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.- Não obstante se tratar de simples cálculo aritmético, deverá o contador judicial refazer os cálculos das custas e despesas processuais, indicando concretamente a proporção devida por cada litigante, sendo exigível apenas o percentual devido pelo banco réu, correspondente a 30%.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC/2015. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EFETIVAMENTE FIXADO. DECISÃO CASSADA. - Conforme consta na sentença, transitada em julgado, o banco réu foi condenado a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação. No entanto, os cálculos do contador judicial, homologados pela decisão recorrida, indicam que os honorários advocatícios foram apurados no correspondente a 7%, e não 10%, como determinado no título judicial, de modo que assiste razão o autor no seu reclamo.- Além disso, deixou o auxiliar do juízo de considerar os honorários devidos pelo autor ao procurador da parte contrária, mais precisamente o importe de R$ 2.200,00, montante que não consta nos cálculos homologados no mov. 168.1.- Deverá o contador judicial refazer os cálculos dos honorários sucumbenciais devidos por cada litigante, segundo os expressos termos da sentença transitada em julgado, não se desconsiderando, ainda, a compensação autorizada na ocasião.AGRAVO DE INSTRUMENTO 122345-10.2024.8.16.0000. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO. DÉBITO DO AUTOR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. VALORES NÃO CONSIDERADOS. - Conforme se infere dos autos, o autor realizou o pagamento de apenas 04 das 60 parcelas do contrato de financiamento pactuado com o banco réu. As parcelas restantes, inadimplidas, formam o saldo devedor do mutuário e devem ser apuradas segundo os termos do contrato, observando-se, todavia, a sentença de mérito, em especial, a não cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e ser indevida a tarifa de serviços de terceiros.- Os cálculos confeccionados pelo contador judicial e homologados pelo juízo, através da decisão recorrida, não compreendem o débito do exequente, razão pela qual não poderiam ser acolhidos da forma como foram.- Caberá ao contador judicial apurar novamente a evolução dos valores relativos ao contrato de financiamento. Competirá ao auxiliar do juízo, ainda, indicar de maneira clara e compreensível crédito e débito de cada uma das partes, devendo o banco réu apresentar prova efetiva do valor obtido com a venda do automóvel dado em garantia.Agravo de Instrumento 118896-44.2024.8.16.0000 parcialmente provido.Agravo de Instrumento 122345-10.2024.8.16.0000 parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alcance do título judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à compensação com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no julgamento, pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C, do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012, segundo o qual, «algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Compensação. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.

«1. Em execução de sentença que não determina compensação ou limitação temporal ao reajuste de 84,32%, é vedado ao juízo da execução discutir a questão em Embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARECER CONTÁBIL QUE CONSIDEROU APENAS DIFERENÇA DE CORREÇÃO E JUROS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS ESTORNOS ADMINISTRATIVOS E DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO E RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. EMPRESA CONTRATADA INADIMPLENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ¿ UERJ contra a empresa Construir Facilities Arquitetura e Serviços EIRELI, visando ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenações trabalhistas, nas quais foi responsabilizada subsidiariamente por inadimplemento da contratada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E VALORES A RESTITUIR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão da 11ª Câmara Cível, que deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de compensação entre valores depositados judicialmente pela parte autora e os valores a serem restituídos pela parte embargante, decorrentes de descontos indevidos. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO Ementa: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Apelação - Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial c/c Arbitramento de Aluguel - Sentença de procedência - Insurgência do Réu quanto a alienação judicial, bem como quanto a possibilidade de compensação do valor obtido com a venda do imóvel em hasta pública e os valores devidos à título de aluguel - Não conhecimento do pedido de compensação diante da ausência de interesse, já que o magistrado expressamente deferiu a compensação - Eventual tentativa de conciliação acerca da alienação particular que se mostrou ineficaz, culminando com a interposição da presente ação - Possibilidade da venda judicial do bem imóvel - Faculdade da Autora diante dos elementos existentes nos autos - Prévia anuência do Réu para com o valor da avaliação - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - SENTENÇA QUE DETERMINA ALIENAÇÃO JUDICIAL E RATEIO DO PRODUTO DA VENDA - PRETENSÃO DO RÉU DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE VENDA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE ANTE O HISTÓRICO DE CONFLITOS E AUSÊNCIA DE CONSENSO - ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A VIA PRIVADA, DESDE QUE HAJA ACORDO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VEÍCULO CORRETAMENTE AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO