Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. ENTREGA NUNCA OCORRIDA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do produto adquirido pela autora, no valor de R$ 3.222,45 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem ônus para a parte autora; 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.222,45 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de ressarcimento, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. ... (Continua)