Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL INDIVISÍVEL - SENTENÇA QUE DETERMINA ALIENAÇÃO JUDICIAL E RATEIO DO PRODUTO DA VENDA - PRETENSÃO DO RÉU DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE VENDA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE ANTE O HISTÓRICO DE CONFLITOS E AUSÊNCIA DE CONSENSO - ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A VIA PRIVADA, DESDE QUE HAJA ACORDO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VEÍCULO CORRETAMENTE AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO