Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Arbitragem. Crédito. Sujeição. Recuperação judicial. Compensação. Arbitrabilidade objetiva. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial, (ii) se houve violação do princípio da estabilização da demanda e (iii) se a compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial.... (Continua)