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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.... (Continua)

2 - TRT2 Sentença. Erro material. Correção a qualquer tempo, inclusive em sede de agravo de petição. Possibilidade. CLT, art. 897-A, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 897-A, § 1º, «os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. O erro material que não está sujeito à preclusão e aos efeitos da coisa julgada é o erro meramente aritmético ou de digitação, que, de plano, salta aos olhos do observador, sendo indiscutível e dispensando exame mais acurado. Agravo de Petição do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Sentença. Erro material. Correção. Possibilidade. Apelação provida.

 I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO EM PRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO TÍTULO E CLÁUSULA QUE PREVÊ A INEXISTÊNCIA DE COOBRIGAÇÃO DO ENDOSSANTE. 2. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 4. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.

Havendo previsão contratual de inexistência de coobrigação do endossante, bem como ausência de demonstração de irregularidade na emissão do título executivo, não há que se falar em responsabilidade solidária do cedente. 2. Constatado o erro material no dispositivo da sentença, a sua correção é medida que se impõe.3. Vedada a redução dos honorários advocatícios quando fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os juros compensatórios serão a contar da data da imissão, do modo presumido acima, e a correção monetária da data do laudo, devendo incidir o IPC/03/1990, conforme entendimento da jurisprudência (fls. 136). O erro material acima constatado implicaria numa indenização quase 40 vezes maior, subindo o valor de R$ 139.453,60 (valor correto) para R$ 7.923.203,06 (valor incorreto). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 494, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou ação de embargos à execução, na qual a parte embargante impugnou a incidência da taxa CDI cumulada com juros remuneratórios e outros encargos financeiros, alegando abusividade. A sentença afastou a cumulação da CDI com os juros remuneratórios e determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. No entanto, a ementa do acórdão embargado consignou, equivocadamente, que a sentença teria aplicado o IGP-M como índice de correção.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. ... (Continua)

14 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

15 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Erro material. Correção após trânsito em julgado do decisum. Alteração do conteúdo do julgado. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. ... (Continua)

18 - TJRS Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.

«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, conforme arts. 1.023, caput, e 219 do CPC (CPC).  ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA CONSTANTES DO art. 34R, II, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado. Ocorrendo erro do acórdão, do qual constou que a sentença julgou improcedente o pedido, quando na realidade julgou parcial procedente o pedido, prestadas e aprovadas as contas, impõe-se a correção do erro assinalado. ... (Continua)