Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO EM PRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO TÍTULO E CLÁUSULA QUE PREVÊ A INEXISTÊNCIA DE COOBRIGAÇÃO DO ENDOSSANTE. 2. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 4. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.

Havendo previsão contratual de inexistência de coobrigação do endossante, bem como ausência de demonstração de irregularidade na emissão do título executivo, não há que se falar em responsabilidade solidária do cedente. 2. Constatado o erro material no dispositivo da sentença, a sua correção é medida que se impõe.3. Vedada a redução dos honorários advocatícios quando fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação parcialmente provido.... (Continua)