selecao de seguranca pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS -

Parte autora que nega ter realizado a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$ 25.757,96 e a transferência para terceiro desconhecido no valor de R$ 4.000,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco e comunicando o bloqueio da conta por questão de segurança - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora - Dano moral comprovado nos autos. Situação vivenciada pela autora que extrapola o mero dissabor - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Manutenção - Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução da obrigação de fazer em relação ao exequente Lamartine Junqueira Paiva Júnior, referente ao recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de novo padrão remuneratório e a reestruturação da carreira, em face de decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir: A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento, sendo vedada a alegação de causas modificativas após a formação do título judicial. O recálculo da VOP deve ser realizado conforme determinado na decisão transitada em julgado, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE -

Consumidora que, após seguir instruções de suposto funcionário do réu para cancelamento de um empréstimo, vem a descobrir que foi realizado o mútuo, com valores disponibilizados em seu ativo - Ausente comprovação de que autora forneceu acesso a seu dispositivo móvel ou forneceu senha a terceiros - Tentativa de solução extrajudicial em prazo inferior a sete dias que restou infrutífera, em descumprimento de cláusula do próprio contrato objurgado - Valores que não foram transferidos ou utilizados pela consumidora, sendo possível sua devolução - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral não configurado - Ausente comprovação de desfalque patrimonial ou abalo psíquico a impor qualquer reparação - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação em danos morais... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Manutenção de vantagem pessoal. Quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão na esfera federal. Possibilidade. Precedentes. Efeitos patrimoniais. Súmula 271/STF. Recurso provido. Segurança concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os valores incorporados a título de quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidor público tornam-se vantagens pessoais e não podem ser excluídos dos vencimentos. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Lei estadual do Mato Grosso do Sul 2.065/1999. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configuração.

«1. A insurgência contra a omissão da autoridade apontada coatora em conceder vantagem pessoal decorrente da Lei estadual 2.065/1999 evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se renova continuamente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Abono de permanência.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Revista pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas. Regime jurídico especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. Prevalência da segurança pública em relação ao direito de intimidade do visitante. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Já está consolidada jurisprudencialmente a prevalência do interesse público da preservação da segurança em relação ao direito individual à intimidade das pessoas que visitam outras que se encontram encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou o referido entendimento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de outras provas da autoria delitiva além do reconhecimento pessoal com inobservância do Acórdão paradigma concernente ao CPP, art. 226. Pedido improcedente.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegada nuidade. Denúncia anônima. Dados objetivos. Fundada suspeita. Recurso não provido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal/veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)