Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução da obrigação de fazer em relação ao exequente Lamartine Junqueira Paiva Júnior, referente ao recálculo da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de novo padrão remuneratório e a reestruturação da carreira, em face de decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir: A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento, sendo vedada a alegação de causas modificativas após a formação do título judicial. O recálculo da VOP deve ser realizado conforme determinado na decisão transitada em julgado, respeitando a coisa julgada e a segurança jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)