seguro prestamista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DEVIDA.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Descontos na fatura do cartão de crédito da parte autora referentes a seguro prestamista e seguro «PAPCard - 2. Seguro prestamista - Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irregularidade dos descontos efetuados - 3. Seguro «PAPCard - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Irregularidade dos descontos efetuados - 4. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro prestamista e seguro «PAPCard - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. RECURSO PROVIDO.

Recurso provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência que reconheceu o a venda casada do seguro prestamista. Apelo do réu. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Ação improcedente. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de procedência em parte. APELAÇÃO Insurgência da ré. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade no presente caso - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO PRESTAMISTA

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Mantida a gratuidade de Justiça. SEGURO PRESTAMISTA - Devido o pagamento de Seguro, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de empréstimo, conforme orientação do Tema 972 do S.T.J. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS - SEGURO PRESTAMISTA -

Contrato de empréstimo atrelado ao seguro prestamista para quitação do débito - Quitação do contrato deverá obedecer aos limites máximos da apólice de seguro. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Competência recursal: Demanda que envolve discussão acerca de contrato de seguro prestamista, de natureza financeira - Competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP . 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com a determinação de remessa... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Recurso da autora desacompanhado das custas de preparo, embora regularmente intimada. Deserção reconhecida. Seguro Prestamista. Recurso do réu. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional julgada improcedente, porquanto não vislumbrada abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado, tampouco na cobrança de IOF. A parte autora, por meio de seu recurso, busca o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista contratado, sob o argumento de se tratar de venda casada. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista afastado. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Pedido de reforma deduzido pela autora em contrarrazões. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Seguro prestamista. Contrato firmado pelas partes que estabelece expressamente que o seguro-prestamista não é obrigatório, sendo facultado ao consumidor a contratação de seguro junto à seguradora de sua livre escolha. Informação expressa. Venda casada não configurada. Precedentes. Sentença reformada.

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. MÉRITO. Réu que juntou gravação telefônica comprovando a contratação voluntária do seguro prestamista. Validade da contratação. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, porquanto reconhecida a abusividade na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento veicular. Ambas as partes apelam. A instituição financeira busca a manutenção do seguro prestamista, enquanto o autor pleiteia o afastamento de tarifas e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Insurgem-se, ainda, quanto à condenação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.

O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ação revisional ajuizada por Mariana Rozaria Gomes contra Aymoré Crédito, alegando cobrança abusiva de taxa de juros, tarifa de registro e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença parcial procedente, determinando a restituição dos valores referentes à tarifa e ao seguro. Apela a ré. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional contra Banco Votorantin S/A buscando a nulidade de cláusula de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. Sentença declarou abusiva a cláusula e determinou devolução simples. O réu apelou pela improcedência ou, subsidiariamente, aplicação da taxa SELIC. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO - INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AO FINANCIAMENTO ADJETO AO SEGURO

Consoante definido na resolução 365/2018 da SUSEP «o seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado". ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer (cobertura securitária) c/c indenização por danos morais. ação julgada improcedente. insurgência do autor. Alegação de que o seguro auto tem característica de seguro prestamista. Descabimento. Seguro contratado pelo segurado à época do financiamento do veículo foi seguro auto e não seguro prestamista. referido seguro garantia ao segurado apenas o reembolso em caso de prejuízos ocasionados a terceiros. Segurado que declarou ciência dos termos daquela contratação. ausência de ilicitude da seguradora ao recusar o pagamento do prêmio em razão do falecimento do segurado. Inadmissível a pretensão do espólio, após o falecimento do autor, transformar um seguro Auto em seguro prestamista para receber da seguradora uma indenização que não foi contratada. sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

37 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - COMPENSAÇÃO -

Pretensão do réu de que seja afastada a irregularidade da cobrança do seguro, ou ao menos compensada a restituição com o valor devido pelo autor - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Compensação devida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA.

Empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão consignado e empréstimo reconhecidos pela autora. Insurgência em relação à cobrança de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional em que a autora pleiteia a revisão de contrato bancário com alienação fiduciária, alegando abusividade em juros, contratação de seguro prestamista sem opção, e cobrança indevida de tarifas. Recurso do réu. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA)

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu - Cabimento - Contratação de seguro prestamista por meio telefônico que restou bem comprovada mediante apresentação do respectivo arquivo de áudio da ligação. Venda casada - Inocorrência. Contratação realizada de forma autônoma e não vinculada à contratação de qualquer outro produto financeiro. Gravação juntada pelo réu que confirma a contratação, mediante validação das credenciais do apelado, com a confirmação de seus dados pessoais. Informações essenciais sobre o negócio transmitidas com clareza, não se tratando, pois, de ligação incompreensível, seja pela qualidade da chamada ou rapidez com que os dados foram repassados ao consumidor. Valores de prêmio do seguro prestamista que vêm sendo descontados desde janeiro de 2020, sendo que somente em agosto de 2023 foi questionada, em juízo, tal cobrança, o que confere maior certeza de que a contratação, de fato, ocorreu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -

Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando o abatimento dos valores do saldo devedor. O réu alegou que a adesão ao seguro foi facultativa, sendo realizada em instrumento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa do autor em aderir ao seguro, afastando a hipótese de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)