Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente alega não ter contratado seguro prestamista, mas valores referentes a ele têm sido descontados de seu benefício, causando transtornos financeiros. Sustenta que a cobrança é indevida e configura enriquecimento ilícito, pleiteando reparação por danos morais. ... ()
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