Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - COMPENSAÇÃO -

Pretensão do réu de que seja afastada a irregularidade da cobrança do seguro, ou ao menos compensada a restituição com o valor devido pelo autor - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Compensação devida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)