Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA)

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu - Cabimento - Contratação de seguro prestamista por meio telefônico que restou bem comprovada mediante apresentação do respectivo arquivo de áudio da ligação. Venda casada - Inocorrência. Contratação realizada de forma autônoma e não vinculada à contratação de qualquer outro produto financeiro. Gravação juntada pelo réu que confirma a contratação, mediante validação das credenciais do apelado, com a confirmação de seus dados pessoais. Informações essenciais sobre o negócio transmitidas com clareza, não se tratando, pois, de ligação incompreensível, seja pela qualidade da chamada ou rapidez com que os dados foram repassados ao consumidor. Valores de prêmio do seguro prestamista que vêm sendo descontados desde janeiro de 2020, sendo que somente em agosto de 2023 foi questionada, em juízo, tal cobrança, o que confere maior certeza de que a contratação, de fato, ocorreu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)