Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA.
-Empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... ()
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