Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO - INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AO FINANCIAMENTO ADJETO AO SEGURO

Consoante definido na resolução 365/2018 da SUSEP «o seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado". ... (Continua)