seguro apagao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão. Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial. Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

2 - TJRS Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Encargos de energia elétrica. «Seguro-apagão. Legitimidade ativa. Ministério Público. Direitos transindividuais. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81 a 82.

«O Ministério Público, por força do CF/88, CDC, art. 129, III, dos arts. 81 e 82 e Lei 7.347/1985, art. 1º, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos consumidores de Energia Elétrica. Deveras, restou assentado nesta E. Corte que os encargos tarifários de Capacidade Emergencial - conhecido também como seguro apagão, criados pela Medida Provisória 14, de 21.12.2001, convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002, tem natureza de preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário. Precedente: (REsp. 692550/RS, DJ. 21/03/2005). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão) . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Complementar 87/1996, art. 4º, «caput. CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.

«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da consumidora que visa a alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, incontroverso o valor da indenização. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Recurso provido.... (Continua)

7 - TAMG Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. ... (Continua)

8 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Expressamente revogada a Circular-SUSEP 269/2004 pela Circular-SUSEP 639, de 09.08.2021, prevalecem as disposições contratuais, inclusive com a possibilidade de deduzir a franquia, essência da «cota de participação, da indenização integral. Diretriz prevalecente desta Corte inclusive. Hipótese em que há essa previsão no regulamento da ré. O mesmo não ocorre com o «rateio futuro, sobretudo no caso de furto simples, como aqui ocorre. Cláusula, ademais, que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Inteligência do art. 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Prejuízo material que é definido pelo valor previsto na Tabela Fipe do dia do sinistro (15.09.2022), com correção dessa data e juros de mora da citação. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Demora injustificada na solução do impasse a revelar serviço defeituoso. Teoria do desvio produtivo. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TST Salário arbitrado. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento dos temas sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, do TST).

«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na esteira da atual orientação jurisprudencial do colendo STJ, embora o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o caucionamento não se mostra servil a impedir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin ou o protesto da CDA. ... (Continua)

11 - TRT3 Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.

Sentença de procedência em parte do pedido para condenar a ré a pagar ao autor a indenização securitária no valor de R$4.387,50, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação e de correção monetária, a partir do evento danoso, calculada pela UFIR. Recurso exclusivo da parte ré. O autor propôs ação objetivando complementação de indenização securitária DVAT paga a menor na seara administrativa. O laudo pericial apontou que as alterações clínicas e funcionais no segmento lesionado do demandante, em conformidade com a Lei 11.945/09, configuram sequelas de repercussão média, impondo a fixação do percentual de 50% sobre o valor total de 100%. Administrativamente, a parte ré já havia pagado o valor de R$2.362,50, equivalente ao percentual de 17,5%, restando, ainda, diferença a ser paga ao autor, conforme apurado pelo laudo pericial. Ausência de sucumbência do autor, devendo o ônus ser suportado em sua integralidade pela parte vencida. Juros e correção monetária corretamente fixados. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, eis que a transcrição realizada à pág. 464, do seq. 03, não é da íntegra do acórdão quanto à matéria, mas somente de trecho e, ainda, que se trata de decisão de fundamentação concisa, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista empresarial seja reanalisado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não realizou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: « Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. «. Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 7ª da referida apólice, à pág. 325, do seq. 03, conforme se transcreve a seguir: « 7. VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO PRÊMIO: O presente seguro permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e do art. 12 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966 «. Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente em seu art. 16 que «O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro"; que « a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas « (§ 1º) e que « o tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12 « (§ 2º). 3- No caso concreto, consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas: « 3. PRÊMIO DE SEGURO - renúncia aa Lei 10.406/2002, art. 763 (Código Civil) e ao Decreto-lei 73/1966, art. 12 Nos termos do art. 11, §1ª da Circular SUSEP 477/2013 e art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, fica entendido e acordado que a Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nas datas convencionadas «. Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. Julgados. 4 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender que a empresa deveria ter comprovado o pagamento do prêmio dentro do prazo recursal, o que configura ofensa ao CLT, art. 899, § 11 . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

15 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO DE MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O

ato impugnado no mandado de segurança diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial formulado na ação matriz. II - Não há dúvida de que é cabível mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso, via de regra. Por outro lado, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). Neste contexto, na hipótese, não cabe mandado de segurança para compelir o julgador a obedecer a prazo impróprio, consoante jurisprudência desta Corte Superior em demanda envolvendo a mesma impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). III - Por todo o exposto, tendo em vista o não cabimento do mandado de segurança para fiscalizar o cumprimento de prazo impróprio pelo magistrado, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Inicialmente, reconhece-se a transcendência jurídica da causa em razão de a insurgência recursal envolver questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (adequações do instituto do seguro-garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho). No caso, verifica-se na decisão regional provável violação ao CF/88, art. 5º, LV, devendo, portanto, ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da apólice de seguro-garantia apresentada em substituição ao depósito recursal conter cláusula que prevê a extinção da garantia. Ainda, fundamentou a deserção na ausência da comprovação do pagamento do referido prêmio. Entretanto, constata-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (Cláusula 14.1, item II, - fls. 454), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, verifica-se que consta nos itens 8.1 e 8.2 das condições especiais, da mesma apólice (fls. 449), que «a Seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do Tomador ou desta Seguradora, ou de ambos., «Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral e, no item 9, «Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso". Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Quanto ao comprovante de prêmio, o art. 16 da Circular SUSEP 662, de 11/4/2022, a qual atualmente regulamenta o Seguro Garantia, prevê que a responsabilidade pelo pagamento do prêmio de seguro - com eventuais adicionais decorrentes de alterações na apólice e / ou de atualização dos valores desta - é do tomador e que, ainda que este não pague o prêmio nas datas convencionadas, a apólice permanecerá em vigor. Com efeito, constou da apólice apresentada, na cláusula 5.2 das condições gerais que o «seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (fls. 452). Diante disso, em consonância com a jurisprudência que prevalece nesta Corte, verifico que as exigências legais foram regularmente preenchidas pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA QUE APRESENTOU VÍCIO COM APENAS 03 SEMANAS DE USO. ADESÃO, NO ATO DA COMPRA, AO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. BEM ESSENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. PRODUTO NOVO QUE APRESENTOU VÍCIO COM POUCOS DIAS DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR PARTE DAS RÉS. PROTOCOLOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAM A VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. TRATANDO-SE DE PRODUTO ESSENCIAL COMO É O REFRIGERADOR, PODE O CONSUMIDOR FAZER USO IMEDIATO DE QUAISQUER DAS ALTERNATIVAS ADMITIDAS NO CDC DE TROCADO BEM, DEVOLUÇÃO DA QUANTI APAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO PAGO, EX VI DO ART. 18,§ 3º, IN FINE, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PRECEDENTE TJRJ.. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

21 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

22 - TST AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.  Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos CPC, art. 485, I e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula 415/STJ. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do STJ. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator «não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que «o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido.

23 - STJ Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA FIRME E SEGURA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA.

Em crimes contra a dignidade sexual e os ocorridos na seara doméstica, a palavra das vítimas reveste-se de especial valor probatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de convicção, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar a condenação.... (Continua)

26 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - INEXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO - TEMA 1.214 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do Tema 1.214 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos decorrentes de planos de previdência VGBL e PGBL, repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Posse de objetos confeccionados artesanalmente utilizados para furar e aparar pontas de plásticos em banquinhos. Prova segura. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Sanção adequadamente imposta. Recurso não provido

28 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA SEGURA. CODIGO PENAL, art. 66. 1.

De um lado a segura narrativa dos PRFs, não obstante o absurdo lapso temporal entre o flagrante e suas oitivas, e de outro as versões conflitantes do réu. Perceba-se que apesar de não se recordarem com exatidão do motivo inicial da abordagem, usando as palavras «possivelmente, o fato é que foi feita a abordagem do réu na condução de um veículo produto de roubo, o que não foi por este negado. Sendo o elemento subjetivo no crime de receptação extraído das próprias circunstâncias que envolvem a infração, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, e o Apelante inicialmente afirmou ter comprado o carro por R$30.000,00, e já ter pagado R$15.000,00 a «Guigui, morador de Duque de Caxias. Na sequência, ao juízo, que o havia adquirido por mil reais e que havia chegado ao vendedor através de um grupo de compra e venda, admitindo ainda tê-lo feito mesmo sabedor que «era errado". O quadro probatório se mostra seguro e coeso para fundamentar o decreto condenatório na forma como proferido, já que o dolo encontra-se evidenciado por esses elementos. 2. Pena imposta no mínimo legal o que impediria qualquer redução aquém deste patamar, mas de toda forma não se vê motivos para incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 se nada neste sentido foi sequer narrado pelo Apelante, tampouco comprovado. 3. Regime inicial aberto, com substituição da PPL por PRD. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de prova. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Agravante seria mandante do crime. Risco de reiteração. Estaria envolvida em outra ocorrência semelhante. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravante teria apagado as informações do celular da vítima. Necessidade de resguardar o regular desenvolvimento do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus « (RHC 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro fiança. Contrato de locação não residencial. Seguradora que, na condição de garantidora, não teria pagado integralmente a indenização devida. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação contratual regida pela Lei 8.245/91, razão pela qual não se aplica os dispositivos do CDC ao contrato de locação sub judice. Ré que demonstrou o pagamento da indenização dentro dos limites estabelecidos no contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Serviços de corretagem de seguros. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, arts. 3º, 9º e 444. Lei 4.594/64, art. 17. Decreto 81.402/78, art. 51.

«A presunção de inexistência de vínculo de emprego decorrente do Lei 4.594/1964, art. 17, que regula a profissão do corretor de seguros, é passível de ser elidida, em consonância com o Princípio da Primazia da Realidade que informa o Direito do Trabalho, quando constatado que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica apenas visou impedir a aplicação das normas de proteção ao trabalho, caso em que de nenhuma eficácia restará o aparato formal conferido à relação jurídica, na forma do que dispõem os CLT, art. 9º e CLT, art. 444.... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por força do CPC, art. 282, § 2º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO 1 DO TST.CSJT. CGJT, DE 16/10/2019 . SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO 1 DO TST.CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO 1 DO TST.CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão de a apólice de seguro garantia juntada aos autos conter prazo de vigência determinado e não ter sido apresentada a comprovação do pagamento do seguro. A apólice possui, entretanto, cláusula especial que prevê a renovação automática da apólice, o que atende à exigência prevista no AtoConjunto 1 do TST.CSJT. CGJT, de 16/10/2019, visto que as condições especiais se sobrepõem às gerais, não subsistindo o óbice utilizado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia. Ademais, quanto à ausência de comprovação do pagamento do seguro, consignada no Acórdão Regional, registra-se que, nos termos dos arts. 3º e 5º do supracitado Ato Conjunto, não consta dentre seus requisitos de validade, bem como dentre o rol de documentos necessários para oferecimento da garantia, a apresentação do comprovante do seu pagamento. Além disso, a própria apólice dispõe, na sua cláusula 5.2 - das condições gerais (fl. 375), que « fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, razão pela qual não há falar-se em deserção também sob este fundamento. Deve, portanto, ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.

«1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, que a condenou ao (i) ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do contrato rescindido desde a data de sua adesão até setembro de 2001, data em que foi cancelado unilateralmente pela recorrente, e ao (ii) pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por causa do cancelamento em comento. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

Não há que se falar em fragilidade probatória. A sentença está fundamentada nos firmes depoimento da vítima que foi corroborado por outros depoimentos colhidos sob o crive do contraditório e da ampla defesa. O depoimento da vítima é seguro, não havendo motivo para que atribuísse falsamente a prática do grave crime ao acusado. A mãe da vítima disse que «que à noite Rayane teve crise de ansiedade e a levou para o hospital; na volta ela contou sobre o ocorrido". Importante mencionar que o suposto interesse afetivo da vítima não correspondido pelo réu, conforme tese defensiva, não torna crível a imputação falsa de crime. O depoimento da vítima foi seguro ao descrever «que nesse dia, o irmão do réu levou o almoço deles na loja e almoçaram no balcão que há no local; que após o almoço, o acusado pediu que a depoente lavasse o pote de comida no banheiro, mas não havia sabão; que olhou para o lado e o réu estava na porta do banheiro; que o acusado a empurrou para dentro do banheiro, fechou a porta, apagou a luz e começou a beijá-la e a tirar a sua roupa; que começou a passar a mão e a chupar seu seio". A palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento de sua genitora. Registre-se que esse tipo de crime é cometido na clandestinidade, não havendo outras testemunhas. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL.

Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS.

Pleito absolutório que merece prosperar. Insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação. ... (Continua)

41 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção.

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES DE BENS DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO AO ISS - AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E TECIDOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA - ENTRADA DE MATERIAIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO, EXCLUÍDOS AQUELES INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE DA SOCIEDADE.

Entrada de bens de terceiros para reparo, reforma ou adaptação, atividades incluídas no objeto social da embargante. Hipóteses de incidência do ISS, conforme prevê o item 14 da Lei Complementar 116/2003. Tendo ocorrido a emissão de nota fiscal e o pagamento do ISS relativo a essas operações, indevido o ICMS. Afastamento da infração descrita no item 1 do AIIM. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA.

Crime de roubo. Pleito desclassificatório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas que restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, termos de declaração e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações detalhadas, firmes e harmônicas da vítima com seus depoimentos apresentados desde o momento do registro de ocorrência. ... (Continua)

44 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 202.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). ... (Continua)

45 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível.

46 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis por 02 (dois) anos e determinada a participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06, art. 45. Recurso defensivo postulando a absolvição na forma do art. 386, II, V ou VII do CPP e, subsidiariamente, a revisão da resposta penal. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Conta da denúncia que no dia 15 de setembro de 2019, por volta das 13h09, na Alameda Brasil, 10, Casa B, Morro do Castro, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no processo judicial 0023110-50.2019.8.19.0004, ao manter contato com a vítima, sua ex-companheira, VANUZA DA SILVA. Consta dos autos que, no dia dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo 0023110-50.2019.8.19.0004, o denunciado enviou mensagens de áudio para sua ex-companheira, ora vítima, através do aplicativo WhatsApp, com o seguinte teor: «VOCÊ ABRIU UM PROCESSO CONTRA MIM! ARMOU CONTRA MIM! VAI SER ABERTA INVESTIGAÇÃO! VOCÊ VAI TER QUE PROVAR!". 2. Em que pese estar indicado na denúncia que o fato ocorreu em 15/09/2019, comparando os fatos narrados na denúncia e os descritos em sede policial, penso que houve erro material quando à data do fato, ocorrido, em verdade, em 13/09/2019. 3. Autoria e materialidade do crime restaram comprovadas. Acusado foi cientificado do deferimento das medidas protetivas. Print da conversa acostado aos autos do processo principal comprovando que o acusado enviou mensagem à ofendida em 13/09/2019, às 13:09. Embora o acusado tenha se utilizado do recurso do Whatsapp de «Apagar a mensagem para todos, constando, assim, na mensagem apenas «Essa mensagem foi apagada, o print da tela associado à palavra segura e robusta da vítima é suficiente para o decreto condenatório. 4. Consoante a jurisprudência, «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher". 5. A narrativa do acusado em seu interrogatório mostrou-se contraditória e distante da prova dos autos, não se revelando suficiente para fragilizar o arcabouço probatório trazido pela acusação. 6. O fato imputado é penalmente relevante e a palavra da ofendida guarda harmonia com as demais provas, restando evidente a prática do descumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo 0023110-50.2019.8.19.0004. 7. Correta a análise das provas, remanescendo o decreto condenatório. 8. A dosimetria merece reparos. 9. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitada em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Orientação do enunciado da Súmula 444/STJ. 10. Quanto à personalidade do agente, o STJ orienta-se no sentido de que a mensuração negativa da referida moduladora «deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Não há nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade do acusado. 11. Pena-base deve ser abrandada para o mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. 12. Ausentes agravantes e atenuantes. 13. Sem causas de aumento ou de diminuição da pena. 14. Subsiste o regime aberto e o sursis estabelecido na sentença. 15. Rejeito os prequestionamentos. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a sanção penal, acomodando a reprimenda em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença impugnada.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - MENOR IMPEDIDA DE EMBARCAR DESACOMPANHADA - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

autora (menor de idade) que foi impedida de embarcar no voo entre Campinas/SP e Marília/SP - documentação apresentada pela autora que estava regular e que a autorizava a viajar desacompanhada de seus pais - negativa de embarque indevida. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra de eletrodoméstico nunca entregue - Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais - Inconformismo - Alegação de ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Indicação segura na inicial de que a ré forneceu serviço de hospedagem a falsários que efetivaram a venda fraudulenta - Menção que, por sí só, dá legitimidade passiva à ré - Teoria da asserção - Responsabilidade civil que é matéria de mérito.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de falta de contemporaneidade. Decisão amparada em passagens policiais ocorridas após a prática do crime (28/4/2019), a denotar reiteração criminosa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o recebimento da denúncia, ocasião na qual o Magistrado singular indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do ora agravante, ocorreu em 20/3/2020, tendo o Juízo de primeiro grau se apegado a fatos posteriores a essa data para entender pela necessidade de acautelamento do acusado, uma vez que, ao que parece, ele é contumaz na prática de crimes, a denotar a contemporaneidade necessária para a imposição da custódia. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contratação de empréstimo bancário seguido de transferências de valores para empresa terceira. Alegação da autora de que foi vítima do "golpe da falsa portabilidade". Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela responsabilização e consequente condenação do banco apelado para declarar o contrato nulo com a restituição dos valores pagos em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. Cabimento. É ônus da instituição financeira comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito da autora. Não o fazendo deve ser responsabilizada, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Fraude que ocorreu utilizando-se do sistema do banco, que possui total capacidade de inibir que fraudadores utilizem de seu aparato institucional para aplicar golpes. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... (Continua)