secretaria estadual de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Anulatória de multa incidente em mora no cumprimento de obrigação contratual, subjacente ao fornecimento de botas táticas à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cominação respaldada no instrumento de contrato, feita remissão à Resolução SSP 333/2005, agregado a Lei 10.520/2002, art. 7º. Higidez do ato inabalada diante das alegações da contratada, não se identificando evento de força maior que afaste sua responsabilidade, ou desproporcionalidade da sanção. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandando de segurança. Apreensão de mercadoria. Secretaria de fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - In casu, o Tribunal de origem, em mandando de segurança e em preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, afastou a ilegitimidade ad causam do Secretário de Fazenda. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que recebe Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, benefício restrito aos servidores pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Vedada a percepção cumulativa das duas vantagens - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (GVP). SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PRETENSÃO FUNDADA EM LEI ESTADUAL COM INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 9.632/2022. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora Pública Estadual. Pretensão de obter remoção por «união de cônjuges. Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Estadual. Marido lotado na mesma Secretaria de Administração Penitenciária, em Mirandópolis. Existência de vaga. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de cargos públicos de médico. Militar estadual e civil (secretaria estadual de saúde). Possibilidade. Precedentes.

«1. Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de «Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea «c, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ (AgRg no RMS 36.848/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/08/2012). ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante pela expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição, para fins de pedido de aposentadoria, protocolada pela impetrante e que, até a época da impetração do mandamus, não havia sido expedida pela autoridade coatora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de licitante do certame. Acórdão recorrido que estabelece a legitimidade passiva apenas do pregoeiro para permanecer no polo passivo mandamental. Contratação de serviços terceirizados para a secretaria da educação do Ceará. Legitimidade passiva do secretário estadual de educação. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se sobre a legitimidade passiva em mandado de segurança no qual foram indicados como autoridades coatoras o Secretário de Educação do Estado do Ceará, o Procurador-Geral do mesmo Estado e o pregoeiro estadual. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício, após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.

14 - TJSP Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária. Secretaria da Administração Penitenciária. Adicional de insalubridade recebido em grau inferior ao máximo. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau superior ao pago pela Administração. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Recurso provido

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração visando anular art. De Resolução da Secretaria de Segurança Pública que determina sejam todos os boletins de ocorrência elaborados por delegados de polícia. Medida que impediria, na prática, a elaboração de termos circunstanciados (para infrações de menor potencial ofensivo) por policiais militares. Resolução editada dentro do poder discricionário do Secretario Estadual de Segurança Pública. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, não havendo qualquer prejuízo aos Oficiais da Polícia Militar. Recursos providos para denegar a segurança.

16 - TJSP Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária lotado no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria da Saúde, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde por força do Decreto Estadual 57.741/2012. Pretensão ao recebimento da GESS- Gratificação Especial de Suporte à Saúde. Admissibilidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária lotado no Centro de Ações de Segurança Hospitalar da Secretaria da Saúde, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde por força do Decreto Estadual 57.741/2012. Pretensão ao recebimento da GESS- Gratificação Especial de Suporte à Saúde. Admissibilidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJRJ Direito administrativo. Servidor público estadual. Agente de segurança socioeducativo. DEGASE. Gratificação de atividade perigosa (GAP). Lei Estadual 3.694/2001. Impossibilidade de extensão. Lotação em secretaria diversa. Vedação à equiparação judicial. Súmula Vinculante 37/STF. ADI 6.790. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida.

18 - TJRJ CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA UNIVERSITÁRIA (UERJ). LEI ESTADUAL 9.424/2021. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TEXTO LEGAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA IMPETRADA AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO.

Impetrante é servidor público deste Estado, exercendo o cargo de agente de segurança universitária N1-04, da carreira de pessoal Técnico Administrativo Universitário II/Segurança, junto à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e busca o reconhecimento da omissão da Lei Estadual 9.424/2021 no que diz respeito à regulamentação do adicional noturno, baseado nos arts. 7º, IX e 39, § 3º, ambos, da CF/88. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Auditor da receita estadual. Período de serviço prestado em regime de cessão à secretaria municipal. Contagem do tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade. Ausência de vedação expressa na legislação de regência. Possibilidade. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do «Secretário de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na supressão de 637 dias de efetivo exercício, motivo pelo qual o privou de alcançar a promoção funcional para o Cargo de Auditor Sênior, objetivando a concessão da segurança para que se «reconheça o tempo de serviço da cedência do Impetrante para a Prefeitura, qual seja, 637 dias, e que o promova imediatamente para a classe sênior da carreira Auditoria, com efeitos retroativos, desde o dia 25 de maio de 2015".... (Continua)