Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora Pública Estadual. Pretensão de obter remoção por «união de cônjuges. Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Estadual. Marido lotado na mesma Secretaria de Administração Penitenciária, em Mirandópolis. Existência de vaga. Recurso provido.
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