Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Auditor da receita estadual. Período de serviço prestado em regime de cessão à secretaria municipal. Contagem do tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade. Ausência de vedação expressa na legislação de regência. Possibilidade. Comprovação do direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do «Secretário de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na supressão de 637 dias de efetivo exercício, motivo pelo qual o privou de alcançar a promoção funcional para o Cargo de Auditor Sênior, objetivando a concessão da segurança para que se «reconheça o tempo de serviço da cedência do Impetrante para a Prefeitura, qual seja, 637 dias, e que o promova imediatamente para a classe sênior da carreira Auditoria, com efeitos retroativos, desde o dia 25 de maio de 2015".... (Continua)