Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de cargos públicos de médico. Militar estadual e civil (secretaria estadual de saúde). Possibilidade. Precedentes.

«1. Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de «Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea «c, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ (AgRg no RMS 36.848/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/08/2012). ... (Continua)