saque em caixa eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º.

«O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

3 - TJSP Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Revisão da prova quanto ao local do fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque em caixa eletrônico sem a entrega do valor sacado, apesar de debitado na conta-corrente da autora. Devolução da quantia determinada. Incômodo, dissabor e aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Recurso improvido.

7 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO FINALIZADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada Ementa: GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - Autora que realizou saque em caixa eletrônico do Banco 24 Horas, que pertence à ré Tecnologia Bancária (TecBan) - Acreditando que havia uma operação em andamento, a autora inseriu e retirou o seu cartão - Troca do documento, de forma sorrateira, por meliante - Ocorrência de transações que fogem do padrão de consumo da autora - Falha na segurança legitimamente esperada pelo consumidor - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Devolução dos valores impugnados - Recurso não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Banco. Agência bancária. Saque em caixa eletrônico. Pagamento a menor. Tratamento inadequado. Demora injustificada na solução do problema. Revista vexatória. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. A recusa indevida do preposto da ré de pagar à cliente do banco, em operação de saque em caixa eletrônico, a diferença entre o valor de debitado da conta e a quantia liberada pelo terminal eletrônico configura falha na prestação do serviço, especialmente em razão da demora de mais de quatro horas para a solução do problema, mas também pela exposição da autora a situação vexatória e angustiante. 2. A falta de habilidade do gerente da instituição financeira, que não dispensou tratamento respeitoso à cliente do banco, na presença dos demais clientes, submetendo-a a constrangimento e humilhação, realizando revista em sua bolsa, enseja a obrigação de indenizar. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes, que no caso devem ser reduzidos em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. RETENÇÃO DAS CÉDULAS PELO EQUIPAMENTO. DESCONTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUÍREM A QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL REJEITADO.

Inconformismo do autor, que alega: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) necessidade de condenação dos réus ao pagamento da respectiva indenização. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque em caixa eletrônico. Quantia debitada e não disponibilizada pela máquina. Falha na prestação do serviço. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional. Dano moral configurado. Avaliação. Critérios. Indenização em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Dogma de Ripert. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO FÍSICO - DÉBITO LANÇADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Valor foi devidamente restituído ao autor. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA LIBERAÇÃO DAS CÉDULAS. VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Saque em caixa eletrônico. Retirada de cédula falsa. Má-prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a configuração dos danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque em caixa eletrônico após o fechamento da agência bancária. Travamento da porta de acesso. Permanência forçosa do correntista no local por aproximadamente duas horas. Inexistência de meio de comunicação com o setor responsável pela segurança. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Ao oferecer ao correntista a possibilidade de saque, após o fechamento da agência bancária, através de caixas eletrônicos, o Banco assume a posição de garante, sendo risco natural da atividade por ele desenvolvida a possibilidade de falhas nos dispositivos de segurança instalados para travamento das portas de acesso ao local. O Réu não logrou êxito em demonstrar a razão pela qual a porta permaneceu travada após o acionamento do dispositivo, impedindo a saída da Autora. Da mesma forma, não justificou a inexistência de qualquer meio de comunicação com o setor responsável pela segurança do local.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimo em cartão de crédito, sem conhecimento e anuência do autor, mediante saque em caixa eletrônico. Inexistência de prova da contratação por ele efetuada. Relação de consumo evidenciada. Sujeição às regras da legislação consumerista. Súmula 297/STJ. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade. Indenização devida. Valor fixado mantido. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.

Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)