1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Associação. Taxa. Cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 282/STF.
«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vínculo administrativo-estatutário. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e na impossibilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões do regimental que impugnam, especificamente, apenas o fundamento concernente à incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 3º da CLT e 19-A da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e sustentou a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante impugnou, especificamente, apenas a incidência da Súmula 282/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STJ.
«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de prequestionamento e incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Argumentos. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Legislação local. Súmula 182/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que é vedado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recuso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai a Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Prequestionamento. Necessidade. (súmula 282/STF).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos dissociados da fundamentação do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados (CPC/2015, art. 927, IV). Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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15 - STJ Processual civil. Penhora. Bacenjud. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, o fundamento concernente à incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Norma indicada no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Arts. 20 do CPC e 29-C da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 282/STF.
2 - Nesta feita, o agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando, portanto, de impugnar o fundamento específico de incidência da Súmula 282/STF. 3. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não é decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
