1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
1. A teor da tese consolidada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 96), deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV. NOVO TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP RPV - A
despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica, independentemente da expedição de novo precatório/RPV - Recurso improvido... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.
1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... ()
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6 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DESCONFORME COM OS CRÉDITOS PRETENDIDOS.
- Cumprimento de Sentença. Título executivo judicial: acordo homologado prevendo o pagamento de 90% do valor das parcelas vencidas do benefício, mais 10% deste montante como honorários ao advogado. Cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Conta de atualização juntada pelo credor. Concordância do devedor.... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPLEMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar para correção monetária entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792. EXPEDIÇÃO DE RPV SOMENTE PARA PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 3º E Emenda Constitucional 113/21.
1. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 491 e 492).2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905.3. Na hipótese telada, se faz necessária a reforma parcial da decisão objurgada, no que se refere a correção monetária na RPV referentes a Adriana e Luiz Henrique, o cálculo a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC 113/21. 4. Ademais, deve a decisão objurgada ser reformada para que seja aplicados os juros de mora, conforme tese fixada pelo STF, no âmbito da repercurssão geral (Tema 96) deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... ()
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11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescritibilidade.
1 - A irresignação prospera, porquanto no Recurso Especial a União apontou de forma clara e precisa a violação a Lei 13.463/2017, art. 2º, defendendo a limitação temporal do direito a levantamento do crédito em contraposição à imprescritibilidade defendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se aplicam os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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12 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de crédito. Expedição de rpv no teto de 20 salários mínimos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RPV.
Correção Monetária. Pleito para complementação do pagamento do RPV, que foi realizado em 2019, em razão da aplicação da Lei 11.960/09. Aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ no cálculo da correção monetária na diferença devida. Não cabimento. Inviável a adequação dos valores em fase de cumprimento de sentença após cinco anos do pagamento do RPV. Autores que não recorreram da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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14 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.
1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão para que seja acolhida a retratação acerca da renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos.2. Ainda que não tenha sido realizada a homologação do pedido de renúncia ao valor excedente requerido por João Luiz de Oliveira Morais, verifica-se na decisão proferida pelo juízo de piso, houve a determinação de expedição de RPV. Assim, inviável o acolhimento da retratação do renunciante, pois perfectiblilizado o ato da renúncia, o que implica em homologação tácita do pedido efetuado.3. Tendo havido a renúncia ao valor excedente para pagamento do montante mediante RPV, com homologação tácita do juízo, não há falar em retratação da parte renunciante.4. Ademais, o CPC, art. 200, prevê que, « Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... ()
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15 - TJMG Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução. RPV. Honorários. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... ()
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18 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.
«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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20 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
