Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 3º E Emenda Constitucional 113/21.

1. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 491 e 492).2.  O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905.3. Na hipótese telada, se faz necessária a reforma parcial da decisão objurgada, no que se refere a correção monetária na RPV referentes a Adriana e Luiz Henrique, o cálculo  a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC   113/21. 4. Ademais, deve a decisão objurgada ser reformada para que seja aplicados os juros de mora, conforme tese fixada pelo STF, no âmbito da repercurssão geral (Tema 96) deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)