Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV. NOVO TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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