Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RPV - A

despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica, independentemente da expedição de novo precatório/RPV - Recurso improvido... (Continua)