Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 

1. A teor da tese consolidada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 96), deve ser admitida a incidência dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição da RPV, voltando a incidir a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório (60 dias após o protocolo da RPV).... (Continua)