rol de substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ente sindical. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu aos entes sindicais legitimidade para atuarem como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembleia. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição.... (Continua)

2 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a Súmula 310 que restringia o campo de atuação das entidades sindicais, prevalecendo o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura à entidade sindical a substituição de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembléia.... (Continua)

3 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato. Limitação do pedido ao rol de substituídos anexado à exordial.

«Embora seja cediço que na esteira da jurisprudência cristalizada do excelso STF, o rol de substituídos é dispensável, também é certo que o pedido deve ser interpretado de acordo com a causa de pedir, a qual o limita, conforme se infere dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Logo, a referência expressa do sindicato no sentido de que está representando os trabalhadores constantes da lista anexa à peça de ingresso, implica em limitação do pedido, pelo próprio autor, apenas aos substituídos constantes do referido rol apresentado.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do CF/88, art. 8, III e V. No entanto, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, a SDI-I desta Corte entende que não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato profissional. Legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«O inciso III do artigo 8º da CF assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. Assim a possibilidade processual há de ser a mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social e ainda porque, como ente coletivo, traz igualdade para os polos da relação processual onde se discutem direitos dos trabalhadores, além de evitar que sofram represálias quando atuam judicialmente de forma isolada. Dessa forma, o ente sindical tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual, para a defesa dos integrantes da categoria profissional, podendo inclusive substituí-los individualmente, sem a necessidade de apresentação de rol de substituídos como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca dos efeitos condenação em ação coletiva atingirem trabalhadores não incluídos no rol dos substituídos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO . A discussão em análise busca elucidar se a condenação em ação coletiva abarca trabalhadores não listados em rol de substituídos apresentados pela entidade sindical autora. O CF/88, art. 8º, III confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional. Não constitui exigência legal a apresentação, pela entidade sindical, de rol de substituídos. Não obstante, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão abarcará somente aqueles expressamente indicados. O regional, ao concluir que os efeitos da decisão de primeiro grau não se restringem aos substituídos mencionados pela entidade sindical, foi além dos limites subjetivos fixados na presente ação. Recurso conhecido e provido.

7 - TRT4 Processo de conhecimento. Pressuposto de constituição. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«A apresentação do rol de substituídos pelo sindicato autor não se afigura pressuposto de constituição válida do processo. A medida é própria à fase de liquidação, momento em que a especificação nominal dos titulares do direito subjetivo individual se mostra necessária. [...]... (Continua)

8 - TRT3 Entidades sindicais. Ação coletiva. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O Sindicato profissional detém, por força de norma constitucional (art. 8º, inciso III, da CF), a legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mediante substituição processual extraordinária e autônoma, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos ou mesmo a autorização deles. Por esse motivo que foi cancelada a Súmula 310/TST, que consagrava entendimento restritivo, inclusive no que diz respeito à necessidade de individualização dos substituídos processuais, circunstância não mais exigida nas lides coletivas. Dessa forma, a apresentação de rol de substituídos não é pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpre reformar, assim, na espécie, a decisão que tornou extinto o processo sem resolução de mérito, com esse fundamento, para que, superada a questão preliminar, determinar o prosseguimento na origem com novo julgamento.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.

«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE POR PARTE NÃO CONSTANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte possui entendimento no sentido que, embora o, III do art. 8º da Constituição confira ampla legitimidade ao sindicato para atuar como substituto processual, a delimitação do rol de substituídos por ele impede a habilitação de outros empregados na execução da decisão transitada em julgado, uma vez que a coisa julgada oriunda da ação coletiva possui seus limites subjetivos expressamente delineados em relação àquele rol. Entretanto, quando o sindicato, atuando como substituto processual, não delimita o rol de substituídos, os efeitos da coisa julgada em ação coletiva alcançam todos os membros da categoria representada, conforme estabelece o referido dispositivo constitucional. Nessa hipótese, é viável a habilitação de outros empregados na fase de execução, uma vez que os limites subjetivos da decisão transitada em julgado abrangem integralmente a categoria profissional. Além disso, é entendimento consolidado neste Tribunal que, embora os sindicatos detenham legitimidade ampla para a propositura de ações coletivas, essa prerrogativa encontra restrições quanto à disposição de direitos materiais dos substituídos. Por não serem titulares diretos desses direitos, os sindicatos não podem realizar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Julgados. No caso dos autos, o Regional consignou que «(...) diversamente do alegado pela executada, ora agravante, na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos. Destacou que «(...) o nome do exequente não consta da planilha (id-80a66a4) com o rol dos empregados substituídos que constaram expressamente do acordo celebrado com a ré. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADA QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes se estendem aos demais empregados da categoria, consoante interpretação do art. 8º, III e V, da CF/88. No entanto, a SBDI-1 desta Corte, em sentido contrário, entende que, na hipótese em que o sindicato apresenta o rol de substituídos e a sentença acolhe o pedido apenas quanto àqueles empregados, como é o caso dos autos, não é possível, em sede de execução, estender seus efeitos aos empregados que não constaram do rol de substituídos da ação coletiva, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, entendimento ao qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido.

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO QUE INTEGRAVA O ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR. PREMISSA FÁTICA IRREFORMÁVEL. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se manter a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação proposta anteriormente por sindicato. Indicação de rol de substituídos. Interrupção da prescrição não configurada

«Conforme jurisprudência desta Corte, a indicação de rol de substituídos pelo sindicato limita os efeitos da ação proposta àqueles empregados, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Julgados.... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO.1.

Recurso da executada em que se pretende a extinção da execução.2. A discussão se refere à legitimidade do exequente.3. A inclusão de um rol de substituídos na inicial da ação coletiva é uma escolha do sindicato, que, se exercida, limita a abrangência da sentença.4. Agravo de petição provido.... (Continua)

15 - TRT2 Ação civil pública. Geral. Ação civil pública. Atualização e ampliação do rol de substituídos na fase de execução. Possibilidade.

«A sentença proferida em ação civil pública possui efeitos ultra partes e erga omnes, de acordo com as normas processuais que regem a matéria, em especial os artigos 82, inciso IV, 98 e 103, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor. Disto emerge que não há afronta ao CPC/1973, art. 463 ou ao CF/88, art. 5º, inciso LV no deferimento da atualização do rol de substituídos, com sua conseqüente ampliação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. LIMITAÇÃO A ALEGADO ROL DE SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da existência de rol de substituídos no processo de conhecimento. Tratando-se de questão fática, não se cogita de prequestionamento ficto. Incidência dos óbices da Súmula 297, I, e OJ 123 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.1.

É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não obstante a ampla legitimidade do sindicato para atuar na qualidade de substituto processual, nos termos da CF/88, art. 8º, III, se ele delimita o rol de substituídos, não poderá ocorrer a habilitação de outros empregados na execução da decisão transitada em julgado, uma vez que a coisa julgada produzida na ação coletiva teve seus limites subjetivos expressamente delimitados em face daquele rol. Precedentes.2. Na hipótese, consignado pelo Tribunal Regional, trata-se de uma ação de execução individual (cumprimento de sentença) de títulos originados em uma ação coletiva. O Tribunal também destacou que, como a reclamante não fazia parte do rol de substituídos, a execução do título condenatório é inadmissível, pois implicaria em violação da coisa julgada.3. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 333.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA COISA JULGADA 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, assinalando a legitimidade ativa da exequente não integrante do rol de substituídos do acordo celebrado no bojo da demanda coletiva, reconheceu, em parte, os pedidos então formulados. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, na sessão de 12 de junho de 2006, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. 3. Contudo, a SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de ser descabida a extensão dos efeitos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva em benefício de trabalhador que não integrou o rol de substituídos da lide originária. 4. No caso concreto, infere-se da decisão rescindenda, que a então exequente não compôs o rol de substituídos contemplado pelo acordo homologado nos autos do processo 0010562-16.2019.5.18.0054, razão pela qual o Juízo de origem, ao lhe estender os efeitos da coisa julgada formada nos autos da demanda coletiva, incorreu em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, viabilizando o corte rescisório com fundamento no, V do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia está centrada na ilegitimidade ativa da Exequente, em razão de não fazer parte do rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento. No entanto, o Tribunal Regional registrou que em sede de sentença restou decidido que «a inicial da ação coletiva não foi instruída com rol de substituídos, sendo certo que a listagem apresentada se refere à ‘Lista de empregados homologados com ressalva’ e não se confunde com rol de substituídos . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Ademais, não se verifica violação direta ao dispositivo, da CF/88, o que atrai o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que «nos termos do CLT, art. 879, § 1º, o fato de a Exequente encontrar-se no rol de substituídos, ou não, não constitui óbice à sua pretensão de executar a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 09947-2007-018-09-00-0. De fato, a jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que ao delimitar com o rol de substituídos a pertinência subjetiva da ação coletiva que deu origem ao título ora executado, os efeitos da lide apenas podem ser experimentados pela lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa ao devido processo legal, por extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada . No caso dos autos, constatado que a exequente não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, incorreta a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade ativa da exequente, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva a todas as pessoas que compõem a categoria dos substituídos no respectivo território de jurisdição, mas tão somente ao rol de substituídos que o sindicato fez constar da petição inicial do processo de conhecimento. Precedentes. Logo, estando a decisão do Regional em dissonância com tal entendimento, resta configurada a hipótese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o que impõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, a fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte exequente, ante os limites subjetivos da coisa julgada formada no título coletivo que fundamentou a pretensão executória da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)