Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE POR PARTE NÃO CONSTANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte possui entendimento no sentido que, embora o, III do art. 8º da Constituição confira ampla legitimidade ao sindicato para atuar como substituto processual, a delimitação do rol de substituídos por ele impede a habilitação de outros empregados na execução da decisão transitada em julgado, uma vez que a coisa julgada oriunda da ação coletiva possui seus limites subjetivos expressamente delineados em relação àquele rol. Entretanto, quando o sindicato, atuando como substituto processual, não delimita o rol de substituídos, os efeitos da coisa julgada em ação coletiva alcançam todos os membros da categoria representada, conforme estabelece o referido dispositivo constitucional. Nessa hipótese, é viável a habilitação de outros empregados na fase de execução, uma vez que os limites subjetivos da decisão transitada em julgado abrangem integralmente a categoria profissional. Além disso, é entendimento consolidado neste Tribunal que, embora os sindicatos detenham legitimidade ampla para a propositura de ações coletivas, essa prerrogativa encontra restrições quanto à disposição de direitos materiais dos substituídos. Por não serem titulares diretos desses direitos, os sindicatos não podem realizar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Julgados. No caso dos autos, o Regional consignou que «(...) diversamente do alegado pela executada, ora agravante, na ação coletiva (RT-0010064-56.2015.5.18.0054) não houve apresentação de rol de substituídos. Destacou que «(...) o nome do exequente não consta da planilha (id-80a66a4) com o rol dos empregados substituídos que constaram expressamente do acordo celebrado com a ré. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)