risco subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. Histórico prisional desfavorável. Periculosidade do apenado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Revaloração probatória acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Ilegalidade manifesta ausente. Tese humanitária. Risco de contágio em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Portador de diabetes. Não cabimento. Indevida inovação recursal.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. 

I. Caso em exame.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus -  Livramento condicional - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Ausência de elementos concretos indicativos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Ausência de decisão judicial em primeiro grau - Risco de supressão de instância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

8 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão que concede progressão ao regime semiaberto. Impugnação ministerial em face da ausência do requisito subjetivo, bem como do potencial risco à sociedade dada a gravidade dos delitos cometidos e do tempo de pena ainda a ser cumprido pelo preso. Acolhimento. Benefício prematuro. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TRT2 Acidente do trabalho. Instalador de TV a cabo. Trabalhador que escorregou da escada de cima do telhado da residência do cliente durante a instalação de TV a cabo. Fratura no ombro direito com descolamento da clavícula. É certo que a responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, de modo que é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo para que se atribua ao empregador a obrigação de indenizar. Contudo, essa regra não é absoluta; nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco, há responsabilidade independentemente de culpa. O risco é inerente à atividade de instalação de cabos de TV em cima do telhado da casa. Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 932.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Apenado com classificação de alta periculosidade. Exame criminológico anterior desfavorável pelo baixo nível de autocrítica e alto risco de reincidência. Negativa da benesse na origem. Fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão indeferida em 1º grau. Manutenção do decisum pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Parecer psicológico desfavorável. Psicopatia compatível com transtorno de personalidade antissocial. Elevado risco de cometimento de outros delitos. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO-AGRAVANTE DE QUE SE LHE HÁ RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO RECONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE OS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO SOBRE-EXCEDERIAM A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, ALCANÇANDO INDEVIDAMENTE A TERCEIRO.

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubos majorados, ostenta histórico carcerário conturbado decorrente do registro de faltas graves e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de nulidade. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de crime de tráfico de drogas e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psiquiátrico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 122, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. No entanto, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E DESERÇÃO AFASTADAS. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NATUREZA CAUTELAR DO PROCEDIMENTO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 16 MESES. OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA NO PERÍODO. MEDIDAS CAUTELARES QUE EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TEMOR SUBJETIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS, QUANDO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A PERSISTÊNCIA DO RISCO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)