Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Livramento condicional - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Ausência de elementos concretos indicativos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Ausência de decisão judicial em primeiro grau - Risco de supressão de instância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada