Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E DESERÇÃO AFASTADAS. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NATUREZA CAUTELAR DO PROCEDIMENTO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 16 MESES. OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA NO PERÍODO. MEDIDAS CAUTELARES QUE EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TEMOR SUBJETIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS, QUANDO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A PERSISTÊNCIA DO RISCO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)