Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento lastreado na ausência de mérito - Possível atendimento do requisito subjetivo, com instrução de novo pedido idêntico, pendente de apreciação pelo juízo de origem - Risco de indesejável supressão de instância. Não conhecimento da impugnação