risco agravacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agavamento do risco. Seguro. Veículo. Participação em «racha. Agravamento do risco. Comprovação

«- Havendo prova suficiente de que o veículo segurado, quando do sinistro, estava participando de «racha e, portanto, agravando o risco previsto no contrato, não ocorre o pagamento da cobertura ajustada.... (Continua)

2 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução. Agravação do risco. Embriaguez. Prognósticos possíveis para o óbito do segurado «crise epiléptica ou «Hipoglicemia, ambos desencadeados pela ingestão de álcool. Indenização indevida na hipótese. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Conduta adotada pelo segurado agravando o risco. Embriaguez. Cláusula excludente do pagamento. Indenização indevida. Inteligência do CCB, art. 1.454(CCB/2002, art. 768). Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, resulta-lhe a perda do direito ao seguro.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESMORONAMENTO. CPC, art. 300. OBRAS REALIZADAS SEM OBRAS ACAUTELATÓRIAS. RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

6 - 2TACSP Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco que acarreta a perda do direito ao seguro. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isso equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Hipertensão. Quadro estável. Plano de contingenciamento no estabelecimento prisional. Ausência de demonstração do risco de agravamento da condição de saúde. Ilegalidade. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STF Meio ambiente. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Comprovação de risco de lesão à economia pública. Alegação de risco de dano ao meio ambiente não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão objeto da suspensão resultou na dispensa de 1.200 empregados da parte interessada, que representava 12% da população economicamente ativa do Município de Itacaré. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu de plano a tutela antecipada para determinar a instalação de energia elétrica no imóvel do autor agravado. Necessidade de se atender aos requisitos técnicos, inclusive de segurança, em conformidade com normas da ANEEL e ABNT, evidenciado o risco de dano reverso irreparável. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu de plano a tutela antecipada para determinar a instalação de energia elétrica no imóvel do autor agravado. Necessidade de se atender aos requisitos técnicos, inclusive de segurança, em conformidade com normas da ANEEL e ABNT, evidenciado o risco de dano reverso irreparável. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o contraditório. Necessária a prévia oitiva da parte contrária e cognição exauriente, inclusive diante de questões técnicas. Tutela revogada Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO".  

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRAÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C./C. DANOS MORAIS. COBERTURA POR IPA. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. RISCO EXCLUÌDO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação na apreciação dos embargos de declaração; a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; a interpretação das cláusulas contratuais em favor do autor; a comprovação de invalidez total, permanente e irreversível decorrente de acidente de trabalho, a existência de cobertura securitária para a hipótese, diante das coberturas contratadas e riscos expressamente excluídos. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, analisando o conjunto probatório dos autos, incluindo contrato, prova pericial e legislação pertinente. A existência de relação de consumo não leva a automática procedência dos pedidos iniciais, bem como a interpretação mais favorável ao consumidor se aplica, quando há cláusulas dúbias ou contraditórios que dificultem o entendimento, e não àquelas que constam de forma clara e destacada no contrato de seguro, como no presente caso. Autor que na proposta assinou declaração que teve acesso as condições gerais do seguro, bem como juntou print do aplicativo de celular do seguro que demonstram que tinha fácil acesso as informações do seguro. Concessão de aposentadoria por invalidez que não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Perícia judicial que concluiu que se trata de doença multifatorial, o autor já apresentava fator de risco anterior a profissão, cujo uso inadequado do equipamento de trabalho são causa mecânica do desenvolvimento da patologia. Não comprovada a ocorrência de acidente típico, seja em local de trabalho ou qualquer outro. Patologia, ainda que agravada por condições do trabalho, embora classificada como doença laboral e equiparada a acidente de trabalho para fins previdenciários (seguro social), não se confunde com acidente típico ou pessoal da indenização securitária facultativa (conforme definições dadas pela SUSEP), em especial quando há cláusulas restritivas que excluem qualquer tipo de doença da cobertura reclamada (IPA). Contrato que não possui cobertura para invalidez laboral (ILPD) ou invalidez funcional (IFPD). Cobertura apenas para invalidez decorrente de acidente (IPA). Cláusulas contratuais que preveem de forma expressa, clara e destacada os riscos excluídos da cobertura por IPA, entre elas as doenças, incluindo laborais ou dela agravadas, microtraumas e de esforço repetitivo. Entendimento do STJ de que existindo expressa exclusão do risco da cobertura por IPA em relação a doenças laborais, microtraumas e esforço repetitivos, devem ser respeitadas, afastando o dever de indenizar. IV. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez concedida não confere direito automático a indenização securitária contratada com empresa privada. 2. A cobertura de invalidez por acidente (IPA) contratada exclui expressamente do risco as doenças, incluindo as laborais ou agravadas por condições de trabalho, microtraumas e causadas por esforço repetitivo, o que afasta a indenização securitária pretendida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. CDC. Não aplicação. Seguro de transporte de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença em prol do obreiro. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Risco para a Autarquia com o deferimento da antecipação da tutela infinitamente menor do que o risco para o agravado com o indeferimento. Decisão mantida. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Indeferimento. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Crime violento. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento. Risco de contágio. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Homicídio duplamente qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Ausência de demonstração. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE QUE SE ENCONTRA MATERIALIZADA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO AGRAVADO AOS FILHOS MENORES, MANTENDO O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)