revogacao prisao preventiva maria penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

​Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente posteriormente à impetração do presente habeas corpus, já tendo sido expedido o respectivo alvará de soltura, razão pela qual a postulação perdeu o seu objeto. ... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

1. Os elementos colhidos nos autos até o momento, em especial aqueles obtidos durante a prisão em flagrante do paciente (como os depoimentos da vítima e dos policiais testemunhas, além do laudo de atendimento médico-hospitalar da ofendida), são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Faz parte dos julgamentos com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio ou inversão da lógica processual.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRESENTES - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA.

ação de habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22 e discussão de autoria. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de gravidade concreta da conduta. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ordem concedida. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJRS PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PEDIDO DA VÍTIMA PARA SOLTURA DO PACIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.

Presentes os requisitos e pressupostos na prisão preventiva, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da segregação. 2. Tratando-se de ação pública, a parte ativa legítima para realizar requerimentos no processo é o Ministério Público. 3. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da medida extrema. 4. Insuficientes e inadequadas as cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, necessária a manutenção da medida extrema.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. No caso específico de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a Lei 11.340/06, art. 20 (Lei Maria da Penha), norma especial não revogada, autoriza a decretação da prisão preventiva pelo juiz, ainda que de ofício, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Precedentes.... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AMEAÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - LESÃO CORPORAL - DANO - FURTO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PACIENTE FORAGIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem as supostas práticas delitivas, e às condições pessoais desfavoráveis do paciente. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E DE FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1.  Os elementos colhidos nos autos até o momento, em especial os depoimentos prestados pelas vítimas durante a instrução criminal, descrevendo a dinâmica dos fatos, são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Faz parte dos julgamentos com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio ou inversão da lógica processual.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ORIGINALMENTE CONCEDIDAS COM PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA ATESTADA. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SERÁ FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E POSSÍVEL REGIME PRISIONAL FUTURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, para o fim de revogar a sua prisão preventiva, sob o argumento de que não foi intimado previamente sobre a renovação das cautelares.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada, bem como se a prévia intimação foi realizada e se é impeditivo para conceder a ordem. III. Razões de Decidir 3. A intimação prévia do paciente quanto à prorrogação das medidas preventivas é, neste caso, irrelevante, tendo em vista que as cautelares foram concedidas com prazo indeterminado, de maneira que estavam vigentes ao tempo da renovação. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra suficiente para coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282 e 319 do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0095491-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva mesmo estando ausentes os requisitos autorizadores. ... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Ordem denegada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PERICULLUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA .MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.  CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. POSSIBILIDADE.  

1. Em que pese presente o fumus comissi delicti, há considerável dúvida acerca da existência de pericullum libertatis no caso em questão, considerando que o paciente, em que pese o histórico de violência doméstica, está segregado há mais de um ano.... (Continua)