Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de gravidade concreta da conduta. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
I. Caso em exame. ... ()
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