Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva mesmo estando ausentes os requisitos autorizadores. ... ()
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