Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 917.5513.4551.0877

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

I. CASO EM EXAME ... ()

Penal privada (Pesquisa Súmulas)
Penal subsidiária da pública (Pesquisa Súmulas)
Penal pública (Pesquisa Súmulas)
Penal condicionada (Pesquisa Súmulas)
Penal condicionada à representação (Pesquisa Súmulas)
Penal privada (Pesquisa Jurisprudência)
Penal subsidiária da pública (Pesquisa Jurisprudência)
Penal pública (Pesquisa Jurisprudência)
Penal condicionada (Pesquisa Jurisprudência)
Penal condicionada à representação (Pesquisa Jurisprudência)

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