Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PERICULLUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA .MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.  CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. POSSIBILIDADE.  

1. Em que pese presente o fumus comissi delicti, há considerável dúvida acerca da existência de pericullum libertatis no caso em questão, considerando que o paciente, em que pese o histórico de violência doméstica, está segregado há mais de um ano.... (Continua)