revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando já ultrapassado o período de prova sob o fundamento de que o paciente não compareceu pontualmente a juízo como se obrigara ao aceitar a proposta ministerial em audiência própria. O não comparecimento do beneficiário é causa facultativa de revogação da suspensão do processo, que, assim, não pode ser revogada quando já ultrapassado o prazo homologado pelo juiz. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a discussão acerca do cabimento da suspensão do processo na Lei 11.340/2006, porquanto a proposta foi formulada, aceita e homologada sem qualquer manifestação contrária.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOCAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Após manifestação do Ministério Público, sobreveio decisão judicial revogando a prisão preventiva e concedendo liberdade provisória ao paciente.... (Continua)

3 - STJ Ação popular. Alvará de licença. Pedido de anulação superveniente à revogação do ato. Subsistência do processo.

«A revogação está relacionada com a conveniência do ato administrativo; a anulação, com a sua legalidade. Revogado o ato impugnado na ação popular, nem assim o respectivo objeto fica prejudicado - subsiste em razão de sua finalidade; a anulação do ato administrativo. Hipótese em que acerto dessa conclusão ficou comprovado no caso concreto; revogado o ato impugnado, seguiu-se a revogação do ato que o revogou, com o expresso restabelecimento do ato impugnado - que deve ser examinado sob o prisma da legalidade, tal qual inicialmente postulado.... (Continua)

4 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

5 - TJSP Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.

6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVOGAÇÃO POR PORTARIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA / DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE - OMISSÃO SUPRIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEO

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e o Município de Curitiba/PR opuseram Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do exequente.Alegaram omissão no acórdão embargado por não ter apreciado o pedido de revogação da justiça gratuita formulado nas contrarrazões da apelação, fundamentado em documentação extraída do Portal da Transparência, indicando a percepção de remuneração incompatível com o benefício.Pleitearam o suprimento da omissão e a revogação da justiça gratuita, com condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação da justiça gratuita;(ii) saber se a justiça gratuita concedida ao embargado deve ser revogada, diante da comprovação de sua capacidade financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022, II, admite embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre a qual deveria ter se manifestado o julgador.O pedido de revogação da justiça gratuita foi expressamente formulado nas contrarrazões de apelação, com fundamento em prova documental, o que impõe a análise da questão pelo órgão julgador, sob pena de nulidade do acórdão.O CPC, art. 99, § 2º prevê que o benefício da justiça gratuita pode ser revogado a qualquer tempo, caso demonstrado que a parte não preenche os requisitos legais.A remuneração bruta e líquida percebida pelo embargado, conforme informações do Portal da Transparência, indicam sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência econômica.O embargado foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à justiça gratuita e permaneceu inerte, não demonstrando a manutenção de sua condição de vulnerabilidade financeira.Assim, a omissão deve ser suprida, com o acolhimento dos embargos e a revogação do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para revogar a justiça gratuita anteriormente concedida ao embargado.Tese de julgamento: «A omissão no acórdão embargado quanto à análise de pedido formulado em contrarrazões caracteriza vício sanável por embargos de declaração, sendo cabível a revogação da justiça gratuita quando demonstrada a ausência de hipossuficiência econômica do beneficiário".... (Continua)

11 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeitos repristinatórios ou não. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. «A declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14/06/04).... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1368). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário com agravo. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Alíquotas do Decreto 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou pedido de contribuinte para recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com base nas alíquotas reduzidas do Decreto 11.321/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra de anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) se aplica às alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM, em razão da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.321, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do AFRMM, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas integrais das contribuições, previstas na Lei 10.893/2004, art. 6º, com a redação dada pela Lei 14.301/2022. 4. O STF, no julgamento da ADC 84, afirmou que o Decreto 11.374/2023 não instituiu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas originais já eram conhecidas pelos contribuintes e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade tributária e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).... (Continua)

13 - STJ Hermenêutica. Lei. Revogação e declaração de inconstitucionalidade. Distinção. Efeito repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Cumpre estabelecer, inicialmente, a distinção entre declaração de inconstitucionalidade e revogação. A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. 

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o livramento condicional pode acarretar em revogação, nos termos do CP, art. 87. Trata-se de faculdade do magistrado, contudo, caso não revogado o benefício antes do término do período de prova, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, conforme determina o CP, art. 90. ... (Continua)

17 - TJMG Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.

1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. CPC, art. 1.021. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO INADIMPLEMENTO DEVEDOR DAS DEMAIS PARCELAS. REVOGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno contra decisão do relator que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, em que a parte agravante alega inadimplemento da parte agravada em relação a parcelas devidas, tendo a ação de busca e apreensão sido ajuizada em razão da falta de pagamento. A parte agravante requer a revogação do efeito suspensivo concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso de agravo de instrumento em razão da inadimplência da parte devedora.III. Razões de decidir3. A parte agravante demonstrou a inadimplência da parte devedora, com o não pagamento de parcelas vencidas.4. A tentativa de acordo extrajudicial não se confirmou, evidenciando a continuidade da inadimplência.5. O efeito suspensivo concedido anteriormente foi revogado em razão da inadimplência comprovada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e provido, revogando o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento.Tese de julgamento: É cabível a revogação do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento quando demonstrada a inadimplência da parte devedora em relação às parcelas devidas, mesmo após tentativas de acordo extrajudicial.... (Continua)