Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVOGAÇÃO POR PORTARIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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