Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. CPC, art. 1.021. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO INADIMPLEMENTO DEVEDOR DAS DEMAIS PARCELAS. REVOGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno contra decisão do relator que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, em que a parte agravante alega inadimplemento da parte agravada em relação a parcelas devidas, tendo a ação de busca e apreensão sido ajuizada em razão da falta de pagamento. A parte agravante requer a revogação do efeito suspensivo concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso de agravo de instrumento em razão da inadimplência da parte devedora.III. Razões de decidir3. A parte agravante demonstrou a inadimplência da parte devedora, com o não pagamento de parcelas vencidas.4. A tentativa de acordo extrajudicial não se confirmou, evidenciando a continuidade da inadimplência.5. O efeito suspensivo concedido anteriormente foi revogado em razão da inadimplência comprovada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e provido, revogando o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento.Tese de julgamento: É cabível a revogação do efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento quando demonstrada a inadimplência da parte devedora em relação às parcelas devidas, mesmo após tentativas de acordo extrajudicial.... (Continua)