Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o livramento condicional pode acarretar em revogação, nos termos do CP, art. 87. Trata-se de faculdade do magistrado, contudo, caso não revogado o benefício antes do término do período de prova, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, conforme determina o CP, art. 90. ... (Continua)