revisao de beneficio previdenciario derivado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 938/STF. Seguridade social. Pensão por morte. Decadência. Prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário derivado. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 938/STF - Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário derivado. Pensão por morte originada de aposentadoria concedida na vigência da Lei 6.423/1977. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS objetivando revisão de valor de pensão por morte. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à fixação de data inicial de revisão na data de início do benefício — DIB. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Renda mensal inicial da aposentadoria originária com repercussão no benefício derivado. Decadência de revisão do benefício originário. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão da aposentadoria originária, com reflexos na pensão por morte, está sujeito ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2/TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DEPENDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno desprovido.

«I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Representativo da controvérsia. Pensão por morte. Princípio actio nata. Benefício originário, decadência. Benefício derivado. Termo inicial isolado. STJ e TNU. Precedentes. Conhecimento e improvimento. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Teses jurídicas firmadas: «(i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida.... (Continua)

11 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017) ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 15% SOBRE O VALOR BLOQUEADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DETERMINOU A PENHORA CONTÍNUA ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE CONSIDERANDO QUE O VALOR DESCONTADO MENSALMENTE RESULTARÁ EM AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins de revisão da pensão por morte, na hipótese em que a pretensão perpassa pela alteração da RMI do benefício originário (aposentadoria do segurado instituidor da pensão por morte). ... (Continua)