Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS EXECUTADOS ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO