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(DOC. LEGJUR 178.1555.6000.0000) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 938/STF. Seguridade social. Pensão por morte. Decadência. Prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário derivado. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 938/STF - Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.»

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