revelia prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

2 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

3 - TJSP Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.

4 - TJSP Revelia. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Revelia. Resposta intempestiva. Inocorrência. Equívoco no endereçamento que provocou o retardo na juntada da contestação. Afastamento dos efeitos da revelia. Possibilidade do julgamento. Questões de direito pacificadas na Instância Superior. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Revelia. Prazo para apelar. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346.

«1. Afirmando o acórdão que não há prova de que recebida a sentença em cartório, não há como entender violado o CPC/1973, art. 322 com a contagem do prazo da publicação da sentença, presente a Súmula 7/STJ da Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

7 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Revelia. Prazo para resposta constante do mandado. Contagem a partir do recebimento da carta com aviso de recebimento. Nulidade não caracterizada. Inovação recursal quanto às demais matérias. Negado provimento.

9 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

10 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

11 - TJSP Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

12 - TJSP Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.

13 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Revelia da corré que deixou de constestar implicando, por sua vez, na extemporaneidade da contestação da outra parte que se utilizou da faculdade prevista no CPC/1973, art. 191. Impugnação. Acolhimento. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai ou não contestar a ação, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, que não é previsto sob condição. Ademais, os prazos deixam de ser dobrados da defesa em diante, pois só então sabido que não há atuação de diferentes procuradores. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECLARAÇÃO DA REVELIA - PRAZO PARA CONTESTAR - FLUÊNCIA - QUINZE DIAS ÚTEIS A PARTIR DA JUNTADA DO AR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231, I, E 335, III, DO CPC - PEÇA - PROTOCOLO - EXTEMPORANEIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Revelia. Prazo. Reintegração de posse. Advogados integrantes de convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Impossibilidade de deferir o benefício do prazo em dobro ao réu, já que tal prerrogativa é conferida apenas aos Defensores Públicos ou a quem exerça cargo equivalente. Artigo 5º, § 5º, da Lei 1060/50. Contestação protocolizada a destempo é peça processual inexistente. Ocorrência do instituto caracterizada. CPC/1973, art. 319. Recurso improvido.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. PRAZO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual foi decretada a rescisão do contrato de locação e fixado o abatimento do valor de caução do saldo devedor. A parte apelante requer o reconhecimento da revelia e a reforma da sentença para que a caução cubra danos ao imóvel e despesas de reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada fora do prazo legal gera a revelia, com os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) saber se a caução deve ser utilizada para cobrir, além dos aluguéis e encargos inadimplidos, eventuais danos ao imóvel e despesas de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada fora do prazo legal, sendo intempestiva, gera a revelia da parte ré, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica automaticamente na procedência da demanda, cabendo ao magistrado avaliar a plausibilidade das alegações do autor.4. A caução de aluguel destina-se, em primeiro lugar, à garantia do cumprimento das obrigações locatícias, podendo ser usada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, conforme já estabelecido na sentença. A alegação de que a caução deve cobrir danos ao imóvel não se sustenta sem comprovação de danos materiais, especialmente na ausência de laudo pericial.5. Se a decisão já determinou exatamente o que o apelante pleiteia, não há qualquer utilidade no pedido recursal, e o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a revelia da parte ré.Tese de julgamento: «1. A contestação apresentada fora do prazo gera a revelia da parte ré, mas não implica automaticamente na procedência da demanda. 2. A caução de aluguel deve ser utilizada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, não sendo aplicável para cobrir danos ao imóvel sem a devida comprovação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 344, 345.... (Continua)

19 - TJSP Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... (Continua)